| Projeto: |
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PL 557 17/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-557/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0557-1997 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE LINHAS DE ONIBUS URBANOS QUE TRAFEGUEM A MENOS DE 100 (CEM) METROS DAS ESTAÇOES DE METRO A ACEITAREM OS BILHETES, DE TARIFAS DE INTEGRAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACEITACAO / BILHETE DE INTEGRACAO METRO / ONIBUS / CONCESSIONARIA / CONTRATO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ESTACAO DE METRO / ITINERARIO / LINHA DE ONIBUS / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PROXIMIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRAFEGO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0986-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 30/06/1997 | | CCJ | Recebido em 30/06/1997 | Encaminhado em 15/09/1997 | | ATM | Recebido em 15/09/1997 | Encaminhado em 08/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 03/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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